CAU condena arquiteta envolvida em desabamento de prédio no bairro de São Mateus, em São Paulo

Rosana Januário Ignácio ficará 240 dias suspensa do exercício profissional e pagará multa de sete anuidades por acobertar exercício ilegal da arquitetura no canteiro de obras do prédio que desabou em 2013 na zona Leste

Publicado originalmente por Kelly Amorim, do Portal PINIweb (http://au.pini.com.br/arquitetura-urbanismo/noticias/cau-condena-arquiteta-envolvida-em-desabamento-de-predio-no-bairro-338791-1.aspx)

23/Fevereiro/2015

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) condenou a arquiteta e urbanista Rosana Januário Ignácio a cumprir penalidade de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 240 dias e ao pagamento de multa no valor de sete anuidades, pelo acobertamento do exercício ilegal da arquitetura no que diz respeito à obra de reforma do edifício que desabou em agosto de 2013 em São Mateus, na zona Leste da cidade, matando 10 operários.

O Plenário do CAU/SP, que ajuizou o caso no Processo Ético-disciplinar Nº 1000003099/2013 e o julgou em sua 5ª Sessão Plenária Extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2014, considerou que a arquiteta foi responsável pela falsidade na apresentação de projetos e documentos, pela ausência durante a execução da obra e pela falta de elaboração e recolhimento de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com fundamento, respectivamente, nos incisos IV, IX, X e XII do artigo 18, da Lei 12.378/2010.

Não foi aplicado ao caso o novo Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, que estabelece parâmetros e critérios para a atuação dos profissionais e prevê as devidas sanções disciplinares, uma vez que o desabamento ocorreu 15 dias antes do texto ter entrado em vigor.

De acordo com o Instituto de Criminalística de São Paulo, as vigas de concreto utilizadas na reforma eram insuficientes para suportar o peso do prédio. Também não havia técnicos responsáveis pelo projeto, fiscalização da construção, controle dos materiais usados e alvará de execução.

As obras estavam sendo executadas pela Jamf Empreendimentos Agrícolas Ltda desde maio de 2013, e a laje que desabou tinha cerca de 400 m².

Nota do blog:

Se fosse utilizado o Código de Ética atual, provavelmente a punição seria mais severa. Causa preocupação saber que milhares de colegas, muitos de boa fé, emprestam seu nome a obras de terceiros, certos de que nada acontecerá. Mais grave do que o prejuízo pecuniário e profissional da colega, foram as mortes causadas pela irresponsabilidade.

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Arquitetura é coisa de arquiteto

TRF REFORMA DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDIA A RESOLUÇÃO 51/2013

Decisão restabelece a vigência da Resolução que especifica atribuições privativas de arquitetos e urbanistas

Texto originalmente publicado por http://www.caubr.gov.br

Sessão de julgamento da 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região realizada em 28/11/14 decidiu, por maioria de votos, dar provimento a recurso de  agravo de instrumento  interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil  contra  decisão que, em ação proposta pela Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC), suspendia a vigência da Resolução 51/2013 do  CAU/BR.  Esta Resolução especifica as atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas, entre essas o projeto arquitetônico nas mais diversas modalidades.

A ação anulatória de ato normativo, com pedido de tutela antecipada, foi proposta pela ABENC em meados de 2013, sob os argumento de que a Resolução 51 teria apontado como privativas dos arquitetos e urbanistas  “inúmeros” campos de atuação dos engenheiros civis, entre eles a concepção e execução de projetos de Arquitetura. Citado, o CAU/BR apresentou contestação, após o que foi proferida decisão pelo Juízo da 9ª. Vara Federal do DF suspendendo os efeitos da Resolução até decisão posterior em contrário ou elaboração de Resolução conjunta entre o CAU/BR e o CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).

A decisão da 9ª. Vara levou o CAU/BR  a interpor, ainda em 2013, agravo de instrumento pleiteando sua reforma. No recursos o CAU/BR argumenta que a ação proposta pela ABENC baseia-se na Lei 5.194/1966  e na Resolução 218 do CONFEA, que atribuem ao engenheiro a elaboração de “projetos” de modo genérico, enquanto a Resolução 51 trata especificamente de “projetos arquitetônicos”. Dessa forma, a Resolução do CAU/BR, que seguiu a Lei 12.378/2010, não contradiz norma do CONFEA, inclusive porque a Resolução CONFEA 1.010/2005  já previa que a concepção e execução de Projetos de Arquitetura seria de incumbência do arquiteto.

O CAU/BR também vem argumentando  que, diferentemente do entendimento da ABENC, a suspensão da Resolução No. 51 pode, sim, expor o usuário ao risco da elaboração de projeto arquitetônico por profissional não qualificado,  que não se aprofundou, ao longo do curso de graduação, nessa atividade.

Na sessão do dia 28, o Juiz Federal Mark Ychida Brandão, substituindo o relator Desembargador Marcos Augusto de Souza, votou pela manutenção da decisão que suspendia a vigência da Resolução 51. A Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, presidente da 8ª. Turma, contudo, divergiu do relator e votou pelo provimento do agravo de instrumento. O Desembargador Novely Vilanova, que completa a Turma, acompanhou a presidente, resultando no provimento do recurso, o que significa que a Resolução 51 voltará à sua vigência plena.

O CAU/BR vem sendo representado junto ao TRF/1 pelos advogados Carlos Medeiros, chefe de sua Assessoria Jurídica, e Carlos Mario Velloso Filho.

Publicado em 28/11/2014

Senador exclui arquitetos da manutenção predial

Extraído do site http://www.caubr.gov.br

CAU/BR reage ao parecer do relator do projeto na CCJ. Decisão afronta a lei 12.378/2010.

Em decisão surpreendente, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), negou a participação de arquitetos em trabalhos na área.  Apenas os engenheiros teriam essa condição.

O parecer afronta a Lei 12.378/2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o CAU/BR e os CAU/UF. No artigo 2º, inciso 6, a lei prevê entre as atividades e atribuições dos arquitetos e urbanistas  “vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem”.

O parecer é datado de 12/11/14 mas não foi votado de imediato. Após apresentá-lo, o senador Francisco Dornelles solicitou um prazo maior para reexame da questão.  O CAU/BR já atua junto ao Senado para restabelecer o espírito da lei, Um agravante é o fato de que, no caso dos engenheiros, a atribuição não consta de lei, mas em Resolução do CONFEA (No. 345, de 27/07/1990) – que, por sinal, também inclua os arquitetos, naquela época registrados no mesmo Conselho.   Além disso,o senador não levou em consideração ofício da ABNT informando que encontra-se em fase de conclusão no Comitê Brasileiro da Construção Civil norma que define como profissionais habilitados para a inspeção predial tanto engenheiros como arquitetos.

Após passar pela CCJ, o projeto deverá ainda ser discutido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O assunto é objeto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 31, de 2014, de autoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações.

O Projeto traz diversas definições, enumera os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Manutenção Predial, trata das obrigações dos titulares de edificações privadas, dos responsáveis por edificações públicas, dos construtores e dos órgãos fiscalizadores, e regula as inspeções técnicas periódicas.

O projeto original não previa, contudo, a participação dos arquitetos na área.

Em razão disso, em atenção a ponderações do CAU/BR,  o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), apresentou uma emenda sugerindo a substituição das expressões “engenheiro”, “CREA” e “anotação de responsabilidade técnica”, respectivamente, por “profissional habilitado”, “conselho profissional” e “documentação de responsabilidade técnica”. Se aceita o relator tivesse aceito a emenda, os arquitetos poderiam elaborar o laudo de inspeção das condições de segurança da edificação, e os projetos estruturais e os Manuais do Adquirente e Usuário de Imóveis poderiam ser  registrados ou arquivados no CAU.

Francisco Dornelles, contudo, entendeu que “a emenda pode gerar conflitos de atribuições entre engenheiros e arquitetos, bem como entre os CREAs e CAUs. Por uma questão de padronização e uniformidade, é conveniente que os projetos estruturais e os Manuais do Adquirente e Usuário de Imóveis sejam registrados ou arquivados em um único conselho profissional”. Em razão disso, recomendou a rejeição da emenda.

O objetivo do PLC nº 31 é evitar uma nova tragédia como a do desabamento do Edifício Liberdade no Rio de Janeiro, em 2012, que acarretou o desmoronamento de dois edifícios vizinhos, a morte de 17 pessoas e o desaparecimento de outras cinco.

Publicado em 17/11/2014 (http://www.caubr.gov.br/?p=34860)

Senado aprova criação de carreira de Estado de arquiteto e urbanista

do site http://www.caubr.gov.br

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nessa quarta-feira (05/11), projeto que considera as carreiras de arquiteto, engenheiro e engenheiro agrônomo que trabalham para o poder público como essenciais e exclusivas de Estado. O PLC 13/2013 segue direto da CCJ para sanção da presidente da República.

Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o objetivo da proposta é valorizar as categorias, incentivando ao ingresso e à permanência na administração de  profissionais de qualificação tecnológica.

A aprovação foi por oito votos a seis.  Além de Jucá, votaram a favor os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Benedito de Lira (PP-AL). Votaram contra: Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP), Humberto Costa (PT-PE), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Paulo Paim (PT-RS) e Douglas Cintra (PTB-PE)

Com a aprovação do projeto, os profissionais dessas carreiras têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos, se forem servidores públicos estáveis.

O CAU/BR e diversas outras entidades do setor, como a ANSEAF (Associação Nacional dos Servidores Engenheiros(as), Arquitetos(as) e Agrônomos(as) do Poder Executivo Federal) e o CREA, trabalharam insistentemente junto ao Senado pela aprovação da proposta.

Para as entidades, a inclusão de tais profissionais servidores públicos como carreira típica de Estado aumenta a segurança da sociedade em relação ao Estado, dificultando o desmonte de equipes técnicas como aconteceu no país nas últimas décadas.  Esse desmonte teve como consequências a fragilização da cultura de planejamento do Estado, com que resultaram problemas como o agravamento da mobilidade urbana, os “apagões” do setor de energia, os “gargalos” da infraestrutura, o déficit habitacional e outros. Estudos, planejamento e bons projetos são essenciais para a eficiência da aplicação dos recursos públicos e a garantia de serviços essenciais para a sociedade.

As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental.

Nota do blog: Uma das principais missões dos novos conselheiros do CAU/BR e dos Estados é articular com IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), FNA (Federação Nacional dos Arquitetos) e demais entidades, dentro das suas atribuições, a aplicação, consolidação e fiscalização do salário mínimo profissional, em especial aos milhares de arquitetos e urbanistas que atuam no serviço público sem uma remuneração condizente com sua formação e relevância.

Manifestação em defesa da Arquitetura e Engenharia