CAU/BR define atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas


Do site http://www.caubr.gov.br

Resolução segue diretrizes da Lei 12.378/2010 e passa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União

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Arquitetos e urbanistas agora têm definidas as atividades que só podem ser realizadas por eles. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em cumprimento ao determinado pelo Artigo 3º da Lei 12.378/2010, definiu quais atribuições são privativas da profissão e não podem ser realizadas por outros profissionais. “O grande salto que estamos dando aqui é o estabelecimento claro do que é o campo profissional de Arquitetura e Urbanismo”, explica Antonio Francisco de Oliveira, coordenador da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR. A resolução do CAU/BR será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, quando entrará em vigor.

O documento baseou-se em duas fontes principais: a Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da profissão, e as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo. Divide as atividades privativas de arquitetos e urbanistas em seis grandes áreas: Arquitetura e Urbanismo; Arquitetura de Interiores; Arquitetura Paisagística; Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; Planejamento Urbano e Regional; e Conforto Ambiental. Veja abaixo alguns exemplos de atribuições exclusivas da profissão:

– projeto arquitetônico de edificação ou de reforma

– relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação
– projeto urbanístico e de parcelamento do solo mediante loteamento
– projeto de sistema viário urbano
– coordenação de equipes de planejamento urbano ou de regularização fundiária
– projeto de arquitetura de interiores
– projeto de arquitetura paisagística
– direção, supervisão e fiscalização de obras referentes à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico
– projetos de acessibilidade, iluminação e ergonomia em edificações e no espaço urbano

Pela regra, toda a parte de projetos, compatibilização com projetos complementares e qualquer função técnica relacionada à elaboração ou análise de projetos só podem ser realizadas por profissionais registrados no CAU. Também ficou definido que cursos de Arquitetura e Urbanismo, só podem ser coordenados por pessoas com esse tipo de formação na graduação. Aguarde a publicação completa da resolução no site do CAU/BR. A Reunião Plenária que estabeleceu as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas foi transmitida ao vivo para todo o Brasil.

Desde 1933, quando foi fundado o sistema de regulação profissional, houve muitas áreas compartilhadas entre as profissões. Agora ficam claras quais atividades são exclusivas de arquitetos e urbanistas e quais podem também ser feitas por outros profissionais. Quem descumprir essas regras pode ser denunciado e multado por exercício ilegal da profissão. Em 2012, o CAU/BR já havia regulamentado quais são todas as atividades que podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas. Leia aqui.

“Não se trata de uma medida corporativa, de restrição de mercado, mas de defesa da sociedade. Essas atividades, exercidas sem formação, oferecem riscos às pessoas e ao patrimônio”, diz Antonio Francisco. “A finalidade última é o interesse social”.

Para o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, “a aprovação da resolução pelo Plenário do CAU/BR é mais um passo que se dá na direção do restabelecimento das responsabilidades específicas dos arquitetos e urbanistas brasileiros e da melhor visibilidade da profissão por parte da sociedade”.

Ler texto original em http://www.caubr.org.br/?p=12790

 

O CAU/BR apenas oficializa o que a legislação anterior deixava vago. As atribuições exclusivas devem ser pautadas pelo currículo dos cursos. Um engenheiro civil que cursa UMA disciplina chamada projeto arquitetônico não pode ter a habilitação para a elaboração de projetos de arquitetura das mais diferentes escalas. O Conselho anterior, por comodismo, por “direito adquirido” ou por omissão mesmo, nunca se dedicou seriamente a este assunto. Esta é, sem dúvida uma conquista e uma grande responsabilidade para o arquiteto e urbanista.

Outras questões surgirão a partir desta resolução e merecerão atenção especial:

  1. Definir o que é ARQUITETURA DE INTERIORES e em que ela se difere do “design de interiores”, profissão que, embora não regulamentada, já possui cursos em nível técnico, superior e de pós-graduação.
  2. Os CAU/UF deverão promover ações intensivas junto ao poder público para que as análises de projetos sejam efetivamente feitas por arquitetos e urbanistas.

De qualquer forma, damos um passo enorme rumo ao reconhecimento profissional pela sociedade. Resta às instituições de ensino se aperfeiçoarem para preparar o profissional de forma adequada às suas atribuições, exclusivas ou compartilhadas.

8 comentários sobre “CAU/BR define atividades que só podem ser realizadas por arquitetos e urbanistas

    • Cara Isabela,
      Piada (de mau gosto) é ter que dividir atribuições com outra classe por décadas sem nenhum amparo legal, ou por omissão ou por leniência de um sistema profissional inchado e obsoleto. Todos ganharão com a definição clara de atribuições.

  1. Designers de Interiores:
    A Resolução nº 51 define como atribuição privativa de arquitetos e urbanistas a Arquitetura de Interiores, definida como “intervenção em ambientes internos ou externos de edificação, definindo a forma de uso do espaço em função de acabamentos, mobiliário e equipamentos, além das interfaces com o espaço construído – mantendo ou não a concepção arquitetônica original –, para adequação às novas necessidades de utilização. Esta intervenção se dá no âmbito espacial; estrutural; das instalações; do condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário”. Outras atividades, como design de móveis e decoração, podem ser realizadas por outros profissionais.

    PIADA SIM!!!

    Tirando a parte estrutural… No curso de Design de Interiores, aprendemos tudo isso!!! “condicionamento térmico, acústico e lumínico; da comunicação visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobiliário”

    • Prezada Bruna, sou professor de um curso de pós-graduação em design de interiores. Sei que há muitos cursos sérios no país que oferecem um conteúdo de alto nível, mas o foco é no DESIGN DE INTERIORES. Quem faz ARQUITETURA de interiores é o arquiteto. O design é uma parte desse bolo todo. As atribuições profissionais são definidas em função do currículo acadêmico e de uma carga horária mínima. O curso de arquitetura e urbanismo tem, normalmente, 10 semestres de projeto, 4 de cálculo estrutural, mais uns 8 de história da arte e quatro de conforto ambiental. É uma formação generalista por natureza. Infelizmente, nada impede que uma pessoa que se julgue com bom gosto resolva de repente abrir um escritório de design de interiores e concorra com os bons designers, preparados para tal. A regulamentação profissional atua no sentido de resguardar a sociedade. Acredito, realmente, que em breve os colegas Designers terão sua profissão devidamente regulamentada, com suas atribuições claramente definidas. ARQUITETO é ARQUITETO. DESIGNER É DESIGNER E ENGENHEIRO É ENGENHEIRO. Me preocupa quando leio “tirando a parte estrutural…aprendemos tudo isso”.

  2. Sou totalmente a favor de cada um executar sua profissão, também não acho legal, os designers que se acham arquitetos, e querem fazer coisas que não se enquadram no seu currículo!!! Isso realmente tem que ser fiscalizado, porque pode ser até perigoso!!! Mas a “anulação completa” dos direitos é errado, porque se nós não aprendemos tudo, aprendemos uma porcentagem, devemos ter direito nessa porcentagem!!! Igual um técnico em edificação que tem direito a construir projetos até determinada área….(não sei se vocês tiraram esse direito deles também, rsss)!!! Eu dou risada, porque eu adoroooo arquitetura, e meu objetivo é me formar arquiteta, provavelmente eu me forme antes da profissão de designer ser regulamentada(¬¬), mas não acho justo com os profissionais que querem seguir somente essa área… então talvez devesse ser feito um reajuste na grade curricular do curso!

    Eu particularmente, não sou ninguém, sou recém formada em um Curso Tecnólogo de Design de Interiores !!!

    Mas tem tantos profissionais excelentes no Brasil, fazendo seu devido trabalho, que vão ser prejudicados!!! Imagina o cara tem 30 anos de experiência na área, e recebe uma notícia dessa!!! É só se por no lugar!!!

  3. Cara Bruna
    No clube do “não sou ninguém”, podemos palpitar entre nós, né? kkkkkkkkk
    Quando vc se formar em arquitetura, e comparar com o que sabe hoje, verá que não é bem assim como está vendo agora. Uma coisa é, por exemplo, saber que materiais refletem ou absorvem som para fazer o design adequado de conforto acústico de um ambiente normal. Outra muito diferente é fazer um estudo acústico para que determinado ambiente atenda uma demanda mais complexa como um estúdio de música, ou uma sala que direcione os sons para um determinado ponto (para alguém imobilizado, talvez), ou um auditório onde a platéia necessite de qualidade de som nos assentos todos, não só nos do meio. Não acredito que vc tenha tido aulas de cálculo de acústica.. Eu tive, no curso de arquitetura e urbanismo que fiz.
    Os técnicos tem responsabilidade reduzida, proporcional ao tanto de aulas de cálculo estrutural que recebem, pq ir além disso é muito perigoso. Vc viu o que tem acontecido, de edificações caindo pelas tabelas..😦 Sem um curso de especialização, não posso me responsabilizar por uma ponte, represa ou um porto.. Estão além do que aprendi a calcular, seria maluquice. Mesmo hoje, por afinização profissional, há anos não calculo uma estrutura ou instalação: utilizo os serviços de engenheiros especializados, muito bons, por sinal.
    Tb sou super a favor que cada um possa atuar plenamente para aquilo que está capacitado.. e crescer, sem dúvida. Estudar, felizmente, está ao alcance de todos que se esforçam, a não ser quando a condição financeira, obviamente, proíbe por completo, o que desejo não seja seu caso.
    A alteração de um espaço necessita de um estudo de arquitetura: o arquiteto, em especial o arquiteto urbanista, e mais ainda se for um paisagista, está apto sim a interferir com este espaço, de todas as formas possíveis fisicamente falando, com conhecimento de causa e bagagem que permite uma análise mais ampla.
    O que não impede o seu trabalho: tenho certeza que vc tem habilidade, capacidade e gosto para harmonizar um ambiente, mesmo se for de tamanho /forma ingratos, para se tornar um espaço de utilização muito agradável, adequado às pessoas que forem utilizá-lo. Só são coisas diferentes… e um profissional com 30 anos de tarimba não será afetado por se colocarem as coisas no seu devido lugar: só se sentirá mais seguro de suas atribuições.
    Só pra te contar, se vc não souber, os técnicos antes só podiam assinar 60m². Agora, com a melhoria dos cursos e sua formatação em módulos, a autonomia é de 80m².
    abraço!

  4. É questão legal, existe norma jurídica, (lei 12378/10), que atribui ao Conselho de Arquitetura Urbanismo (CAU) definir as atribuições do arquiteto, inclusive as privativas (Art. 3o; §1)…
    O legislador é imparcial e sabia que o CAU traria a competência do projeto arquitetônico e outras funções para os arquitetos. Isso parece contraditório no início, mas o interesse maior é a coletividade, é mera proteção da sociedade. É saber que o trabalho de arquitetura e urbanismo está sendo feito por quem tem bagagem. Hoje, eu sou engenheiro agrônomo por formação e aluno de arquitetura (8 semestre, quase KKKK). Descobri quão extenso é a grade curricular desse curso, sei das inúmeras variáveis que existem por trás de um simples projeto como de um banheiro, o que dirá lá os de maiores dimensões…
    Não dá para resumir, o curso de arquitetura e urbanismo é generalista e extenso, não dá para pensar que uma cadeira, por exemplo, de projeto arquitetônico qualificaria o Engenheiro Civil a projetar, ou que um ano e meio de curso técnico coloque um profissional em pé-de-igualdade com os Arquitetos. Pensar assim é admitir, desculpem-me a comparação, um enfermeiro atuando como um neurocirurgião, ou pior, que um auxiliar de enfermagem faça cesarianas. Essa lei “pôs os pingos nos is” e é benéfica, pois além de proteger o cidadão, embeleza a cidade…. Acredite!!!

    Fernando Barros

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